A Justiça determinou nesta segunda-feira (17) a suspensão da cobrança do pedágio de Encantado enquanto permanecer interditada a ponte sobre o Rio Guaporé, na ERS-129, entre Encantado e Muçum. A decisão atende parcialmente a um pedido da Câmara de Dirigentes Lojistas (CDL) de Muçum contra a Empresa Gaúcha de Rodovias (EGR).

A medida estabelece multa de R$ 30 mil por cada ato de descumprimento. A EGR também terá 15 dias para apresentar um plano de recuperação da ponte, com cronograma das obras até a liberação da via. O documento ainda determina que o planejamento contemple uma alternativa de tráfego entre Encantado e Muçum.

A ação da CDL questiona a manutenção da cobrança do pedágio após a interdição total da ponte, ocorrida em 24 de julho por problemas estruturais em um dos pilares. A entidade aponta prejuízos econômicos e sociais provocados pelo bloqueio da principal ligação entre os dois municípios.

Na decisão, a juíza Nara Cristina Neumann Cano considera que manter a tarifa enquanto a principal via de ligação da região está inutilizável exige do usuário o pagamento sem que o serviço seja prestado de forma adequada. Também cita os custos adicionais enfrentados por quem precisa utilizar rotas alternativas.

A magistrada destaca ainda que a interdição gera impactos no escoamento da produção, no abastecimento do comércio e no acesso a serviços de saúde e educação, além de prejuízos para empresas e trabalhadores da região.

A EGR será citada para apresentar contestação em 15 dias. Outros pedidos apresentados pela CDL, relacionados a documentos, relatórios técnicos e obras de pavimentação, deverão aguardar o andamento do processo.

A decisão no entanto, não caracteriza a paralisação imediata na cobrança, pois a EGR ainda não foi notificada oficialmente. Ainda cabe recurso. Conforme a EGR, a não cobrança caracterizaria renúncia de receita.

Fonte: Rádio Independente